UMA LEI E MILHARES DE DÚVIDAS

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Perguntas e respostas sobre a Lei Maria da Penha



É preciso obrigatoriamente fazer a denúncia em uma delegacia da mulher? Elas funcionam 24 horas por dia?

Os crimes contra a mulher não precisam ser denunciados exclusivamente nas Delegacias de Defesa da Mulher e elas não funcionam 24h. Todo o distrito policial pode receber estas queixas. A vítima pode se dirigir a qualquer delegacia que esteja aberta e depois pedir que o caso seja transferido para uma das Delegacias de Defesa da Mulher.
O agressor sempre vai preso? Por quanto tempo ele pode ficar preso?

A primeira medida geralmente é a aplicação das medidas protetivas, como manter distância da vítima, afastamento do lar, entre outras. O agressor será preso se houver a condenação com base na lei ou se o agressor descumprir as medidas protetivas. Estão proibidas as penas pecuniárias, em dinheiro, como pagamento de multas ou cestas básicas. As penas vão de três meses a três anos de detenção.
FONTE:G1
POR: ALOYSIO SANTOS

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