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Perguntas e respostas sobre a Lei Maria da Penha Como se obtém a medida protetiva? Por quanto tempo ela vale? Depois de apresentada a queixa na delegacia de polícia ou à Justiça, o juiz tem o prazo de até 48 horas para analisar a concessão de proteção. A medida durará o tempo que for determinado pelo juiz. O que acontece se o agressor violar a medida protetiva e se aproximar da vítima? Se houver descumprimento das medidas, o juiz pode decretar a prisão preventiva do agressor. E se a vítima depender do marido para sobreviver? Pode pedir pensão se ele for afastado do lar? Sim. É possível pedir a fixação de alimentos, que serão pagos pelo agressor já afastado do lar. Se for preso, também é possível pedir o auxílio reclusão. FONTE:G1 POR:ALOYSIO SANTOS

A partir de agora, o delegado não pode mais arbitrar fiança Dirigir alcoolizado representa perigo no trânsito. Por conta disso, a partir desta quarta-feira (18), a Lei n° 13.546/2017, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), passa a valer em todo o Brasil, tornando a operação Lei Seca mais rígida. De acordo com o CTB, o condutor que cometer homicídio ou provocar uma lesão grave ou gravíssima enquanto estiver dirigindo sob o efeito de álcool ou de outra substância psicoativa pode ir preso e cumprir pena maior. No caso de homicídio, agora a pena pode ir de cinco a oito anos de reclusão, além da suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo. Com a alteração na lei, foi acrescentado ao Código de Trânsito Brasileiro um parágrafo que determina que "o juiz fixará a pena-base segundo as diretrizes previstas no art. 59 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando especial atenção à culpabil...

Perturbação do sossego  Entenda a Lei de Contravenções Penais Existe a crença de que ninguém tem direito de fazer barulho excessivo com perturbação do sossego das 22 horas de um dia as 5 horas da manhã do outro, mas isso não é verdade. Vejamos a jurisprudência: CONTRAVENÇÃO PENAL – PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS – POLUIÇÃO SONORA – PROVA – ALVARÁ – O abuso de instrumentos sonoros, capaz de perturbar o trabalho ou o sossego alheios, tipifica a contravenção do art. 42, III, do Decreto-lei nº 3688/41, sendo irrelevante, para tanto, a ausência de prova técnica para aferição da quantidade de decibéis, bem como a concessão de alvará de funcionamento, que se sujeita a cassação ante o exercício irregular da atividade licenciada ou se o interesse público assim exigir. (TAMG – Ap 0195398-4 – 1ª C.Crim. – Rel. Juiz Gomes Lima – J. 27.09.1995) –  nisso está INCLUIDO O SOM ALTO DE SUA CASA – NÃO PODE esteja ciente de que você. será penalizado. ...

A Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos últimos dias arapiraca realiza projeto mãos que ajudam em arapiraca. Em Arapiraca, o evento será no bairro Santa Edwiges, na Escola de Ensino Fundamental Carlos Alberto de Melo. No dia (21), em um sábado, em todo o Brasil, mais de 150 mil amigos e voluntários de todo o Brasil, vivem um momento diferente com mais uma edição do Projeto Mãos que Ajudam. Em Arapiraca, o evento será no bairro Santa Edwiges, na Escola de Ensino Fundamental Carlos Alberto de Melo. Segundo os coordenadores em Arapiraca, na oportunidade,  será realizada a manutenção e reparos na escola. O programa mórmon Mãos Que Ajudam, reúne os membros da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias e seus vizinhos, para realizar serviços comunitários. Esses voluntários vestidos com seus coletes amarelos com o logotipo do programa ajudam pessoas cuja vida foi afetada por desastres naturais e outras emergências. Os voluntários do Mãos Que Ajudam também faze...

Procuradoria Geral da República denuncia Jair Bolsonaro por racismo A Procuradoria Geral da República apresentou denúncia nesta sexta-feira (13) contra o deputado federal Jair Bolsonaro (PSL-RJ), pré-candidato à Presidência da República, pelo crime de racismo. O filho dele, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-RJ) também foi denunciado por ameçar uma jornalista. O crime de racismo é inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão de 1 a 3 anos mais multa. Na denúncia, Dodge pede que Bolsonaro pague R$ 400 mil por danos morais coletivos. Por telefone, a defesa de Jair Bolsonaro disse considerar a denúncia "um movimento político" e afirmou que a acusação é "completamente vazia e sem nenhum fundamento". "A defesa vai provar que ele, de racista, não tem nada", disse a defesa. O G1 tentava contato com a assessoria de Eduardo Bolsonaro até a última atualização desta reportagem. A acusação contra Jair Bolsonaro é referente a supost...

Encceja Nacional 2018 será aplicado no dia 5 de agosto Exame oferece certificação do ensino médio e fundamental para as pessoas que não concluíram seus estudos na idade apropriada.   Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos ( Encceja ) Nacional será aplicado no dia 5 de agosto em todo o país para as pessoas que buscam os diplomas dos ensinos fundamental e médio. O edital com as regras do exame foi publicado no  Diário Oficial da União  desta quarta-feira (14). O exame oferece certificação para as pessoas que não tiveram oportunidade de concluir seus estudos na idade apropriada para cada nível de ensino. Até 2016, o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) também tinha essa função, mas desde o ano passado os objetivos das provas foram desagregados. As inscrições serão realizadas das 10h do dia 16 de abril até as 23h59 do dia 27 de abril, pelo site do programa ( http://enccejanacional.inep.gov.br/encceja) . A participação n...

Enem 2018: para garantir isenção na taxa, estudante do 3º ano do ensino médio na rede pública precisa fazer pedido até domingo. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) enviou, na noite desta sexta-feira (13), um alerta aos estudantes que atualmente cursam o terceiro ano do ensino médio em escolas públicas e pretendem fazer a edição 2018 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem): apesar de terem direito à isenção da taxa de inscrição, os estudantes precisam fazer a solicitação da isenção pela internet até as 23h59 deste domingo (15). "Nos anos anteriores, para estes estudantes, o requerimento de isenção era gerado automaticamente no ato da inscrição. Mas este ano o procedimento foi modificado, com uma fase preliminar de pedido de isenção", alertou o Inep, em nota. É necessário entrar em uma página especial do  site do Enem  e preencher os campos com os dados pessoais. Nesta edição, o valor a ser pago para fazer a prov...